ZUMBI EM FOCO

Não acabou: MPF recorre no processo contra Bôda 

O Ministério Público Federal - MPF protocolou no dia 15/01/2015 petição de EMBRAGOS DECLARATÓRIOS no processo de improbidade administrativa que corre na justiça federal contra Hildon Régis Navarro Filho (Bôda), prefeito de Alagoa Grande. É chamado Embargo de Declaração o remédio processual cuja finalidade é pedir ao juiz ou tribunal emissor de uma sentença ou acórdão que elimine uma possível obscuridade, omissão, contradição ou dúvida. Os Embargos de Declaração estão previstos no Código de Processo Civil em seu dispositivo 496, inciso IV, do Título X, que recebe a denominação "Dos Recursos". Pelo exposto, o juiz ou relator reapreciará o ato jurídico prolatado e deverá sanar o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, caso exista. No dia 28/11/2014 havia sido publicado o acórdão que inocentava o réu. Veja abaixo a movimentação do processo neste ano de 2015 (Fonte: http://www.trf5.jus.br/): 

PROCESSO Nº 0000487-09.2012.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL (AC572949-PB) AUTUADO EM 24/07/2014 ORGÃO: Quarta Turma PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00004870920124058201 - Justiça Federal - PB VARA: 6ª Vara Federal da Paraíba ASSUNTO: Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo FASE ATUAL : 16/01/2015 14:26 Recebimento Interno COMPLEMENTO : ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO : Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APTE : HILDON REGIS NAVARRO FILHO Advogado/Procurador : EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES(e outro) - PB010827 APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA 42/201500001696: ED (Entrada em:14/01/2015 17:03) (Juntada em: 15/01/2015 12:40) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 


Em 16/01/2015 14:26 Recebimento Interno de Divisão da 4ª Turma [Guia: 2015.000297] (L60725) Em 15/01/2015 17:08 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia: 2015.000297] (M303) Em 15/01/2015 12:42 Registro de Incidente . (M303) Em 15/01/2015 12:40 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios (M303) Em 14/01/2015 17:13 Recebimento Externo de Ministério Público Federal (M147) Em 16/12/2014 10:06 Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão [Guia: 2014.011219] (M395)