No dia em que
Brasília recebe a 16ª Marcha dos Prefeitos, que discute o desequilíbrio
federativo e a crise por que passam os municípios, a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira
(10/07), o relatório de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que pode desafogar a
situação difícil da grande maioria dos municípios brasileiros.
Pelo projeto,
receitas e transferências correntes e de capital obtidas por estados e
municípios devem ficar livres da incidência da contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (PIS/Pasep). O Projeto de Lei 86/2013 é de autoria do senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e foi relatado por Cássio.
Cássio explica que “a proposta se apresenta como alternativa para
desafogar as finanças dos entes federados, já que reduz de 1% para zero a
alíquota do tributo aplicada às rendas de pessoas jurídicas de direito
público interno”..
Assim como o
senador paraibano, que não se cansa de alertar para a situação
calamitosa dos estados e municípios brasileiros e que insiste na
necessidade de rediscussão do Pacto Federativo, Aloysio Nunes também
chama atenção para o agravamento do desequilíbrio das contas estaduais e
municipais, que têm enfrentando perda de receitas e ampliação de
despesas.
REFORÇO - Outro reforço à aprovação da proposta foi a sanção da Lei
12.810/2013, que trata do parcelamento de contribuições previdenciárias
devidas por estados e municípios junto à Fazenda Nacional.
Cássio Cunha
Lima lembrou que dispositivo inserido na norma exclui da base de cálculo
da contribuição para o PIS/Pasep devida pelos entes federados e suas
autarquias valores de transferências decorrentes de convênio, contrato
de repasse ou instrumento similar.
A matéria, sem dúvida, chega em boa hora. O PLS 86/2013, agora, será
votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão
terminativa.
Fonte: Da Redação com Ascom
BLOG DO CRISTIANO ALVES
